Informações Legais

Esta página de informações legais foi atualizada em 9 de outubro de 2026.

Identidade do Operador do Site e o Seu Papel

O operador do site é mediadeckza.net, uma entidade especializada em serviços de investigações corporativas, incluindo due diligence, prevenção e investigação de fraudes, rastreio de ativos e serviços forenses para empresas e organizações em Portugal. O papel principal do operador é fornecer soluções profissionais, confidenciais e baseadas em evidências para mitigar riscos empresariais, proteger ativos e apoiar a conformidade regulatória dos clientes. O site serve como plataforma informativa e de contacto para estes serviços, operando de forma comercial e transparente, em linha com as exigências legais portuguesas e da União Europeia para garantir a confiança dos utilizadores e a proteção dos seus direitos.

Forma Jurídica, Detalhes de Registo, Identificadores Fiscais, Licenças e Representantes Responsáveis

O operador atua através da entidade **BDO & Associados SROC, S.A.**, uma sociedade anónima registada em Portugal. Os detalhes obrigatórios incluem: Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) **501 340 467**, que serve também como número de identificação fiscal (NIF) e número de IVA (VAT). A forma jurídica é Sociedade Anónima, com capital social de 100 000 euros. Está registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Adicionalmente, como Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, encontra-se inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o número 29 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o número 20161384. Estes identificadores são públicos e obrigatórios para garantir a transparência em atividades comerciais e profissionais em Portugal, permitindo a verificação da legitimidade da entidade por clientes, autoridades e parceiros. Os representantes legais são designados nos estatutos sociais atualizados, disponíveis mediante pedido de certidão permanente junto do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Esta estrutura cumpre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, assegurando que todas as operações são realizadas por uma entidade devidamente constituída e supervisionada.

Sede Social e Contactos Disponíveis

A sede social registada encontra-se em Rua Dois da Zona Industrial, 73, 4630-489 Marco de Canaveses, Portugal. Os contactos disponíveis para questões legais ou gerais incluem o formulário na página de Contactos do site, bem como [email protected] para comunicações eletrónicas e +351255146907 para chamadas. Estes detalhes permitem o exercício de direitos pelos utilizadores, como pedidos de informação ou reclamações, em conformidade com o RGPD e a legislação nacional de proteção de dados. A política de privacidade detalha como os dados de contacto são tratados, garantindo que os utilizadores possam contactar o operador de forma acessível e segura, sem necessidade de deslocações presenciais.

Propósito, Âmbito e Público-Alvo do Site

O propósito do site é informar sobre serviços de investigações corporativas, partilhar conhecimentos relevantes através do blog ativado e facilitar o contacto para propostas personalizadas. O âmbito abrange atividades como análise de riscos, verificação de parceiros comerciais, investigação de irregularidades financeiras e apoio em litígios ou compliance. O público-alvo principal são empresas, gestores, departamentos de compliance e profissionais do setor corporativo em Portugal e na UE, que procuram soluções especializadas para proteger os seus interesses. O site não se destina a consumidores finais ou público geral, mas sim a um público profissional que compreende a natureza confidencial e regulada destes serviços. O conteúdo é elaborado para ser útil e educativo, promovendo boas práticas sem substituir aconselhamento jurídico personalizado.

Regras de Acesso e Uso Aceitável do Site

O acesso ao site é livre e gratuito para consulta, mas o uso deve ser responsável e legal. É proibido utilizar o site para atividades ilícitas, como disseminação de informações falsas, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou qualquer conduta que infrinja a lei portuguesa ou europeia. Os utilizadores devem respeitar a confidencialidade das informações obtidas e não reproduzir conteúdo sem autorização. Violações podem resultar em bloqueio de acesso ou ações legais. Estas regras protegem tanto o operador como os utilizadores, garantindo um ambiente seguro e profissional, alinhado com as normas de e-commerce e proteção de dados aplicáveis em Portugal.

Propriedade e Uso Permitido do Conteúdo, Marcas e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens (se aplicável), design e materiais do blog, é propriedade exclusiva de mediadeckza.net ou dos seus licenciadores. As marcas registadas e outros sinais distintivos são protegidos pela lei da propriedade industrial. É permitido o uso pessoal e não comercial do conteúdo para fins informativos, desde que se mantenha a atribuição adequada e não se altere o conteúdo. Qualquer uso comercial, reprodução total ou parcial, ou modificação requer autorização prévia por escrito do operador. Esta proteção incentiva a criação de conteúdo de qualidade e previne abusos, em conformidade com o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos português.

Exatidão, Disponibilidade e Limitações Proporcionais de Responsabilidade

O operador esforça-se por manter as informações atualizadas e exatas, mas não garante a ausência de erros ou a disponibilidade contínua do site, que pode ser afetado por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos. A responsabilidade é limitada aos casos de dolo ou negligência grave, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais, na medida permitida pela lei. Esta limitação é proporcional à natureza informativa do site e protege o operador de responsabilidades excessivas, enquanto incentiva os utilizadores a verificar informações críticas diretamente com profissionais qualificados. Em caso de indisponibilidade, o operador comunicará quando possível através dos canais de contacto.

Ligações Externas e Conteúdo de Terceiros

O site pode conter ligações a sites externos ou referências a conteúdo de terceiros para fins informativos. O operador não controla nem é responsável pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites terceiros. Os utilizadores acedem a essas ligações por sua conta e risco. Esta abordagem promove a partilha de recursos úteis sem assumir responsabilidade por informações alheias, em linha com as melhores práticas de transparência online em Portugal.

Referências às Políticas Adicionais

Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares. Consulte a Política de Cookies para informações sobre o uso de cookies e tecnologias semelhantes, em conformidade com a diretiva ePrivacy e o RGPD. Consulte os Termos e Condições para regras contratuais gerais de uso do site e serviços. Consulte a Política de Pagamentos e Reembolsos para informações sobre transações financeiras e direitos de cancelamento. Estas políticas complementam as presentes informações legais e devem ser lidas em conjunto para uma compreensão completa dos direitos e obrigações.

Lei Aplicável, Tribunais Competentes e Direitos de Consumidores

Estas informações legais e o site são regidos pela legislação portuguesa e aplicável da União Europeia, incluindo o RGPD, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Código do Consumidor. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, sem prejuízo de direitos de consumidores a recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), como plataformas reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Esta escolha de lei e foro garante previsibilidade e proteção adequada aos utilizadores, promovendo o acesso à justiça de forma eficiente e acessível.

Via de Contacto, Alterações e Data de Atualização

Para questões relacionadas com estas informações legais, utilize a página de Contactos com o formulário disponível ou contacte através de [email protected] ou +351255146907. O operador reserva-se o direito de alterar estas informações legais a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site. As alterações entram em vigor na data indicada. A data da última atualização é 9 de outubro de 2026. Recomenda-se a revisão periódica desta página para se manter informado sobre eventuais modificações.

Company Registration Number: 501 340 467 | Legal Form: Sociedade Anónima | Capital Social: 100 000 euros | Registered in: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa | VAT Number: PT501340467 | Professional License: Sociedade de Revisores Oficiais de Contas inscrita na OROC sob o número 29 e na CMVM sob o número 20161384 | Registered Office: Rua Dois da Zona Industrial, 73, 4630-489 Marco de Canaveses, Portugal