Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 09 de outubro de 2026.

Âmbito da política

Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços de investigações corporativas fornecidos por mediadeckza.net a clientes em Portugal e na União Europeia. Abrange investigações sobre fraudes internas, due diligence de parceiros comerciais, análise de riscos de compliance e serviços relacionados de vigilância ética e recolha de informações. O documento explica como são geridos pagamentos, cancelamentos e reembolsos, garantindo transparência total em conformidade com o Código Civil português, o Decreto-Lei n.º 24/2014 sobre direitos do consumidor e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário. Podem aplicar-se encargos adicionais por deslocações, despesas com peritos externos ou custos de tradução de documentos. Estes valores são comunicados previamente por escrito antes da aceitação do contrato. Não existem taxas ocultas e qualquer alteração de preço é acordada mutuamente.

Métodos de pagamento aceites, autorização e segurança

Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito através de gateways seguros certificados PCI-DSS e, quando aplicável, pagamentos por referência multibanco. Cada transação é autorizada em tempo real pelo banco emissor. mediadeckza.net não armazena dados de cartões de crédito; toda a informação sensível é processada por parceiros certificados. São implementadas medidas técnicas e organizativas para proteger os dados de pagamento em conformidade com o RGPD e a legislação ePrivacy portuguesa.

Confirmação de encomenda e formação do contrato

O contrato é formado quando o cliente recebe confirmação escrita da aceitação do pedido por parte de mediadeckza.net, incluindo o resumo dos serviços, o preço total e o prazo estimado. Até esse momento, o cliente pode alterar ou cancelar o pedido sem penalização. A confirmação é enviada por correio eletrónico para o endereço indicado pelo cliente e inclui um número de referência único.

Direitos de cancelamento e prazos aplicáveis

De acordo com a legislação portuguesa, o cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de justificação, contados a partir da data da celebração do contrato para serviços. Este prazo não se aplica quando os serviços já tiverem sido total ou parcialmente executados com consentimento expresso do cliente. O cancelamento deve ser comunicado por escrito para [email protected] ou através do formulário de contacto disponível na página de contactos.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e serviços não reembolsáveis

Os reembolsos são possíveis quando o serviço não for prestado por motivo imputável a mediadeckza.net, quando o cliente exerce o direito de resolução dentro do prazo legal ou em caso de erro de faturação. Não são reembolsáveis os valores relativos a horas já trabalhadas, relatórios entregues, deslocações efetuadas ou custos irrecuperáveis com terceiros. Serviços personalizados ou que envolvam acesso a informação confidencial estão excluídos do reembolso após início da execução.

Procedimento passo a passo para solicitar um reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deve enviar um pedido escrito para [email protected] contendo o número de referência do contrato, a data do pedido, a descrição do motivo e os dados bancários para reembolso. O pedido deve ser acompanhado de prova de pagamento quando solicitado. mediadeckza.net confirma a receção do pedido no prazo de dois dias úteis.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão

A equipa de mediadeckza.net analisa o pedido no prazo de dez dias úteis, verificando o cumprimento das condições desta política. O cliente é notificado por escrito da decisão, incluindo fundamentação em caso de rejeição parcial ou total. Se aprovado, o reembolso é processado automaticamente; se rejeitado, o cliente pode apresentar reclamação adicional ou recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Os reembolsos são efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo em contrário. O prazo de processamento é de até 14 dias úteis após aprovação. Em transferências bancárias, os fundos devem estar disponíveis na conta do cliente no prazo máximo de 30 dias. mediadeckza.net não é responsável por atrasos causados por instituições bancárias.

Regras especiais para serviços de investigações corporativas e ofertas promocionais

Devido à natureza confidencial e personalizada dos serviços de investigações corporativas, não são aplicáveis reembolsos parciais após entrega de relatórios ou conclusão de fases críticas. Ofertas promocionais ou pacotes de subscrição seguem as mesmas regras, exceto quando expressamente indicado em condições específicas da campanha. O cancelamento de subscrições mensais deve ser comunicado com 30 dias de antecedência.

Pagamentos falhados, duplicados, chargebacks e suspeita de fraude

Em caso de pagamento falhado, o cliente é notificado e dispõe de cinco dias úteis para regularizar. Pagamentos duplicados são automaticamente creditados na conta do cliente. Chargebacks ou disputas são analisados individualmente; mediadeckza.net reserva-se o direito de suspender serviços até resolução. Qualquer suspeita de fraude é reportada às autoridades competentes, mantendo a confidencialidade dos dados em conformidade com o RGPD.

Direitos do consumidor em Portugal que não podem ser excluídos

Esta política não prejudica os direitos irrenunciáveis conferidos pelo Direito português, incluindo o direito a informação clara, o direito de reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor e o acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio, o foro competente é o dos tribunais portugueses.

Via de contacto, alterações à política e data de atualização

Para esclarecimentos, contacte [email protected], +351255146907 ou visite a página de contactos. mediadeckza.net pode alterar esta política para refletir alterações legais; as versões atualizadas são publicadas no sítio com aviso prévio quando possível. A versão em vigor é sempre a mais recente disponível no sítio.